O Projeto de Lei 6159/2019, elaborado pelo então Ministro da Economia, Paulo Guedes, entrou no Congresso no dia 26 de novembro para ser votado. Entre as propostas apresentadas, a empresa poderá pagar para um fundo de reabilitação no lugar de empregar um profissional com deficiência.

Com uma série de alterações legislativas que ferem diretamente a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, o referido projeto precariza ainda mais as condições de atuação profissional e impacta a Lei de Cotas - 8213/91, que implica empresas com 100 ou mais funcionários a empregarem de 2% a 5% de trabalhadores portadores de deficiência. Para além do profissional deficiente, a PL também prejudica os contratantes. Um exemplo disso é que serão excluídas todas as vagas existentes nas empresas de prestação de serviços terceirizados e temporários que prestam serviços aos órgãos públicos.

Contratação das pessoas com deficiência gera ganho para as empresas

Já está comprovado que a contratação de pessoas com deficiência traz benefícios para o negócio, pois melhora a acessibilidade, capacita as equipes a trabalharem com a inclusão dos colegas, melhora o clima organizacional, promove a produtividade, melhora a imagem da empresa no mercado e muitos outros aspectos.

As mais diversas barreiras impostas à pessoa deficiente serão reforçadas pelo projeto de lei que ignora que a grande maioria dos profissionais em atuação formal só conseguiram uma oportunidade graças a força da lei de cotas.

Fere a Declaração sobre Direitos das Pessoas com Deficiência

A PL ainda vai contra a Declaração sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), que além de garantir o direito da pessoa deficiente de obter e manter o emprego ou se engajar em uma ocupação útil, produtiva e remunerada, ressalta que o Poder Executivo deve observar a consulta antes de elaborar e aprovar quaisquer leis, regulamentos e políticas, gerais ou relacionadas à deficiência.

Torna-se evidente que o projeto 6159/2019 é inconstitucional e afronta o lema “Nada sobre nós sem nós”.

Por essas razões e por esvaziar a Lei de Cotas, que hoje ajuda a empregar 440 mil profissionais deficientes, ir contra a Constituição, a Declaração da ONU e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, responsáveis por zelar pelos direitos de tais profissionais, o Instituto Hippocampus de Psicologia é contra o Projeto de Lei 6159/2019.

O Hippocampus apoia a conscientização e a diversidade não só em ambientes de trabalho, como em todo tipo de relacionamento em sociedade. Promover a inclusão social, política, econômica e cultural faz parte dos pilares do Instituto e procura informar a população sobre todos os assuntos relacionados a deficiência, seja ela física ou mental.

Saiba mais sobre o trabalho realizado pelo Instituto Hippocampus de Psicologia e incentive a diversidade por onde passar. Todos temos a ganhar com isso.