No dia 06 de julho de 2020, a Lei Brasileira de Inclusão completou cinco anos de vigência. Neste período, muito foi feito pelas pessoas com deficiência, que agora estão presentes nas universidades, nos espaços de lazer e contam com maior autonomia no dia a dia. Mas, a luta por direitos ainda não terminou. Confira em detalhes tudo o que a LBI representa.

Criada para afirmar a autonomia e mostrar a capacidade das pessoas com deficiência em exercerem atos da vida civil em condição de igualdade com as demais pessoas, a Lei n°13.146, mais conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) está completando cinco anos de vigência.

Em 2015, quando foi apresentada ao Congresso Nacional, deputados e senadores sabiam do avanço que a LBI representava, mas também tinham ciência que havia um longo caminho de ajustes e políticas públicas pela frente.

As propostas da Lei buscaram alcançar as áreas da saúde, educação, trabalho, assistência social, esporte, previdência e transporte, visando a conquista da autonomia na causa da deficiência. Vamos conhecer um pouco mais sobre ela agora. Confira esse artigo que preparamos para vocês!

Objetivos da LBI

Comemora-se os cinco anos de vigência da Lei Brasileira de Inclusão, mas é notável reforçar que a história de luta das pessoas com deficiência começou há muito tempo. O artigo 3° desta lei considera alguns pontos como:

I - Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

II - Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva;

III - Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social

A LBI ainda ressalta que não deve haver qualquer barreira, obstáculo ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão.

Qual a proteção que as pessoas com deficiência têm

Só em 2018, o Disque 100, serviço de denúncias do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, registrou 11.752 casos de violência contra pessoas com deficiência. Os maiores índices foram contra pessoas do sexo feminino (51%) e pessoas com deficiência mental (64%).

O artigo 5° da Lei trata que toda pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, tortura, violência, opressão, crueldade e tratamento desumano ou degradante.

A Lei considera crianças, adolescentes, mulheres e idosos com deficiência especialmente vulneráveis.

Quais os direitos das pessoas com deficiência

Entre os principais direitos das pessoas com deficiência descritos na LBI, vale ressaltar que a Lei de Cotas exige que grandes empresas tenham um número mínimo de colaboradores com deficiência.

Para a Secretária Adjunta da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de São Paulo, Marinalva Cruz, ainda é preciso batalhar para que a pessoa com deficiência ocupe os mesmos espaços, incluindo o mercado de trabalho.

O artigo 4° da Lei Brasileira de Inclusão ressalta que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”.

Logo abaixo, o artigo 6° expõe que a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa para constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, exercer o direito de decidir sobre o número de filhos, exercer o direito à família e exercer o direito à guarda e à adoção.

É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação, à habitação, à educação, ao trabalho, à previdência social, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, à informação, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

Resultados da Lei

Segundo o último censo do IBGE, 45 milhões de brasileiros sofrem de algum tipo de deficiência física. Desde que entrou em vigor, a LBI buscou assegurar avanços na integração de pessoas com deficiência, incluindo a oferta de sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades de ensino. A Lei também criou um benefício assistencial para a pessoa com deficiência moderada ou grave que ingresse no mercado de trabalho.

Garantiu atendimento prioritário, procurou financiar o esporte paralímpico e assegurou às pessoas com deficiência o direito de casar e aderir ao processo de tomada de decisão apoiada.

A Lei Brasileira de Inclusão não diz respeito apenas à pessoa com deficiência. Entre seus artigos, ela estabeleceu pena de um a três anos de reclusão, mais multa, para quem prejudicar ou impedir o exercício das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Perspectivas para o futuro

Muito já foi feito, mas muito mais precisa ser posto em prática. As pessoas com deficiência ainda enfrentam uma batalha diária no Brasil. Falta de acessibilidade, educação e mercado de trabalho não inclusivos, falta de acesso à informação e saúde de qualidade, entre tantos outros desafios, ainda fazem parte da rotina das pessoas com deficiência.

Disponibilidade de rampas e portas largas que permitam o trânsito de cadeiras de roda, garantia de vagas de estacionamento disponíveis e próximas às entradas; programas especiais para deficientes visuais terem acesso à internet e à cultura.

Legendas ou intérprete de Libras nos programas televisivos; escolas e ambientes de trabalho onde as pessoas com deficiência possam estudar e trabalhar como os demais, são medidas que precisam ser implementadas o quanto antes em todos os Estados do país.

Direitos não são um favor dado às pessoas com deficiência, eles estão na Lei Brasileira de Inclusão e devem ser respeitados. É dever do Estado brasileiro fazer jus à LBI e efetivar os direitos dessa parcela da população.

Pensando na capacitação e progresso das pessoas com deficiência, o Instituto Hippocampus de Psicologia, além de promover cursos e palestras, é a ponte entre grandes empresas e profissionais com deficiência. Confira mais sobre os nossos conteúdos acessando o nosso blog.